Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.792/1972 (TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS) E Decreto7.175/2010 (PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA - PNLB). AUTORIZAÇÃO PARA QUE A TELEBRÁS EXECUTE OUTRAS ATIVIDADES AFINS ATRIBUÍDAS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO PREJUDICADA QUANTO AOS ARTS. 4º E 5º DO Decreto7.175/2010, REVOGADOS PELO Decreto9.612/2018, E JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO INC.

VII DO Lei 5.792/1972, art. 3º.... (Continua)