Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por servidor público, agente de escolta e vigilância penitenciária, objetivando o cômputo do período de licença-saúde (infecção por COVID-19) como de efetivo exercício para contagem de tempo mínimo exigido à participação do concurso de promoção na carreira. A sentença concedeu a ordem.A questão em discussão consiste em dizer se o tempo de afastamento médico de oito dias de licenças médicas e para tratamento de saúde (Covid-19) pode ser considerado para cômputo do interstício de três anos necessário para promoção na carreira. ... (Continua)