Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM INTEGRAVA O ACERVO PATRIMONIAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MAQUINÁRIOS, SEMOVENTES E PLANTIO DE CAFÉ - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - PARTILHA RECUSADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... (Continua)