Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ÍNDICE SE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, e do Provimento 014/2022-CGJ, da Corregedoria-Geral da Justiça, o IPCA é o índice de correção monetária aplicável quando não houver previsão específica em convenção condominial ou determinação judicial diversa. A convenção condominial não prevê expressamente a adoção do IGP-M para a atualização dos débitos condominiais, razão pela qual correta a aplicação do IPCA, conforme determinado na sentença.... (Continua)