Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPATIBILIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL COM O CONTEÚDO DO art. 129, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 184, DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILOS PLEITEADA PARA ANGARIAR

PROVAS DA OCORRÊNCIA DE CRIMES NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. PESCA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA FISHING EXPEDITION. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA QUANTO ÀS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM À DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU AS QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MERO INCONFORMISMO. DESVIO DE FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.