Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Merece reforma a sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. A acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e a cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, traz aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)