Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas.
«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nos crimes permanentes se protrai no tempo o estado de flagrância. ... ()
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