Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PUBLICIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. EXCLUSIVIDADE NA PUBLICAÇÃO. REVELIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO IMPUGNADOS. CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
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