Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Leitura de documento em plenário do Júri. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o «art. 475 do C.P.Penal não permite, durante o julgamento, em Plenário do júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado a parte contraria, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo (HC 72.924, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)