Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que acarretou bloqueio de R$ 128,93 em conta bancária da parte impetrante no cumprimento de sentença. Alegou-se ausência de análise quanto à impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se tratariam de verbas de natureza alimentar oriundas de salário e benefício previdenciário. ... (Continua)