Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação concisa. Possibilidade. Ausência de nulidade.
«1. Discute-se a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra os agravantes. ... ()
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