Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR TERCEIRO- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSIÇÃO DA RETOMADA DO BEM - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM - DESCABIMENTO.

inadimplência do devedor fiduciário legitima a reintegração do bem imóvel dado em garantia, diante da consolidação da propriedade, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. ... (Continua)