Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Recuperação do meio ambiente. Indenização pecuniária. Cumulação. Possibilidade.
«1 - «Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629/STJ). ... ()
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