Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Descumprimento de condições promocionais oferecidas ao consumidor. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré na obrigação de cumprir a oferta. Insurgência da autora. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Mero inadimplemento contratual não indenizável. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)