Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Fornecimento de medicamento. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas e taxas de distribuição. Insurgência recursal voltada à concessão da benesse. Acolhimento. Agravante incapaz que não possui condições de prover o próprio sustento. Benesse concedida. Pedido de imediato fornecimento de medicamente pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, de sorte que a questão não pode ser avaliada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)