Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TÍTULO DE ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO - COMPROVAÇÃO NÃO CONSUMADA - ADESÃO EM CONDOMÍNIO RURAL. - A

Ação de Adjudicação Compulsória visa garantir transferência formal da propriedade de imóvel adquirido na hipótese do promitente vendedor recursar outorgar escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.418 do CC. - Impertinente pretensão de outorga de escritura definitiva ou de adjudicação do imóvel se inexiste prova da aquisição da propriedade e se trata de imóvel em condomínio.... (Continua)