Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo não recolhido. Condenação ao recolhimento em dobro. Não atendida. Pedido de gratuidade tardio. Recurso ordinário em mandado de segurança em matéria criminal não é isento de preparo. Agravo regimental desprovido.
«I - No caso, restou demonstrado que o advogado, mesmo intimado ao recolhimento do preparo em dobro, não atendeu ao comando. ... ()
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