Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM REVLIMID. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA 64/2023. REGULAMENTO DO INAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote