Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.1582.1000.2600

1 - STF Legimitidade. Pertinência temática. Processo objetivo. A associação nacional das operadoras celulares. Acel e a associação Brasileira de concessionárias de serviço telefônico fixo comutado. Abrafix possuem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra diploma a impor às empresas fornecedoras de serviço de comunicação multimídia. Scm obrigação de compensar os consumidores pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade inferior à contratada.

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