Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - EDITAL 002/2021 - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS - CONVOCAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
-Apesar da retificação do concurso e da possibilidade de convocação de maior número de candidatos para o curso de formação, não houve aumento de vagas. ... ()
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