Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de usucapião. Bem pretendido que foi transferido pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM de Niterói, com garantia de hipoteca, em contrato submetido ao Sistema Financeiro de Habitação. Expressa previsão na cláusula 25ª do contrato de que «Aplicam-se ao presente contrato todas as normas estabelecidas pelo SFH desde a compra e venda do imóvel até a lavratura da presente escritura, no que couber.. Caixa Econômica Federal que integrou o contrato como interveniente/anuente. Imprescritibilidade dos bens negociados no âmbito do SFH, com a supressão da hipoteca. Provimento do recurso.