Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança - Licitação - Pregão Eletrônico - Inabilitação de Empresa - Alegada ilegalidade do ato Administrativo - Ausência de direito Líquido e certo - Necessidade de dilação probatória - Via inadequada que resulta na denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso não provido
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