Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis - Pleito de desbloqueio indeferido - Recurso manejado pela executada - Desprovimento de rigor.

Bloqueio deferido tendo em vista o requerimento da FESP - Execução realizada no interesse do credor - Ausência de impedimento para a manutenção do bloqueio dos valores pelo BacenJud visando à garantia da efetividade do processo de execução - Inaplicabilidade do Tema 769 por não se tratar de penhora sobre faturamento - Precedentes da Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido