Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ICMS EMBUTIDO NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. MATÉRIA NÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.A controvérsia em exame não se refere ao direito do consumidor, sendo que o Estado do Rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda originária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote