Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ESGOTA AS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)