Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes com a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. ... ()
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