Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Interceptação telefônica. Subsidiariedade. Alegada deficiência de fundamentação sucinta e per relationem. Não autuação imediata em autos apartados. Nulidades. Não ocorrência.

«1 - Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028 Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29/5/2009). ... (Continua)