Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.8920.5000.1000

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário inadmitido. Interposição de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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