Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM CORPO DE ÁGUA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - PROVA DO DANO - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Suficientemente comprovado o dano ambiental, representado por lançamento irregular de efluentes em corpo de água, de rigor a condenação do poluidor no pagamento de reparação por dano moral coletivo. ... (Continua)