Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - REVOGAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO.

Determinação de suspensão da ordem que decorre de ordem judicial proferida nos autos da recuperação judicial do grupo econômico da requerida, onde se decidiu sobre a necessidade de suspensão do despejo, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º. Ausência de caráter decisório no entendimento agravado, que se limitou a cumprir o posicionamento exarado na ação de soerguimento. Discussão pretendida pela agravante que deve ser travada naqueles autos, sob pena de criar grave insegurança jurídica sobre o assunto, a exemplo do que já decidido por esta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento 2233566-82.2024.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)