Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição do estado de Goiás no siafi decorrente de débito do Tribunal de Contas do estado. Vedação. Incidência do princípio da intranscendência das sanções. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Fere o princípio da intranscendência das sanções a inscrição do Poder Executivo em cadastro de inadimplentes por pendências de órgãos que dispõem de autonomia institucional como os Poderes Legislativo - Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa - , Judiciário e Ministério Público, em decorrência da impossibilidade de ingerência administrativa sobre eles. Precedentes. ... (Continua)