Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do débito. Ausência de previsão de parcelamento para a hipótese de cumprimento de sentença. Prerrogativa que se reserva às ações de execução, e desde que obtida a anuência do exequente. Indeferimento de parcelamento do débito correto. Manutenção da r. decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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