Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito internacional. Extradição. Embargos de declaração. Ausência de omissão a sanar. Rejeição.
«1 - Não há no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da permanência do crime de sequestro, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Existe, em verdade, inconformismo da parte embargante com o que decidido no julgado. ... ()
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