Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal - Bônus de Desempenho Educacional (LCM 251/2019) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e do Teto Remuneratório Constitucional - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019) - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal - Bônus de Desempenho Educacional (LCM 251/2019) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e do Teto Remuneratório Constitucional - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR e do Teto Remuneratório - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.