Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Salário profissional. Engenheiros. Piso salarial fixado pela Lei 4.950-a/66 em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF e adpf 53-mc. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Precedentes. ... ()
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