Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO AGRAVADO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE O SALDO DO PLANO VGBL.
1.Matéria apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0032730- 06.2016.8.19.0000, oportunidade em que foi reconhecida a natureza securitária do VGBL e declarada a inconstitucionalidade dos arts. 13, II, parágrafo único 23 da Lei Estadual 7.174/2015, no que diz respeito à incidência do ITCMD sobre a transmissão de valores oriundos do plano VGBL. ... ()
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