Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PESSOA JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO CURADORA. NECESSIDADE DE PESSOA FÍSICA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que julgou procedente o pedido de interdição de pessoa maior portadora de doença mental, com nomeação como curadora a instituição (pessoa jurídica) na qual o interditando se encontra institucionalizado, qual seja, o CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA. ... (Continua)