Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM LOJA COMERCIAL. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. APELO DA AUTORA CHAKYRA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO, NA SAÍDA DA LOJA RÉ, QUE RESTOU INCONTROVERSA E IRRECORRIDA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, ANTE A TRUCULENTA E IMOTIVADA ATITUDE DOS SEGURANÇAS DA LOJA AO REVISTAREM, INCLUSIVE, OS PERTENCES PESSOAIS DAS AUTORAS, ALÉM DA SACOLA DE COMPRAS, PERSEGUINDO-AS ATÉ O PONTO DE ÔNIBUS PRÓXIMO À LOJA. MUITO EMBORA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POSSAM IMPLEMENTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO SEU PATRIMÔNIO, ELES DEVEM TER CUIDADO PARA QUE NÃO HAJA EXCESSO NO DIREITO QUE LHE É CONFERIDO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA APELANTE, QUANTIA ESSA MAIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.