Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO PRESCRICIONAL. JORNADA 12X36. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes pedidos de diferenças salariais, horas extras e reflexos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir: (i) suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020; (ii) validade da jornada 12x36; (iii) natureza jurídica do abono.III. RAZÕES DE DECIDIRAplicável a suspensão prescricional de 141 dias (Lei 14.010/2020) .Jornada 12x36 inválida por ausência de acordo escrito ou instrumento coletivo para o período imprescrito e labor habitual em dias de folga.Abono substitutivo de reajuste salarial possui natureza salarial pela habitualidade.IV. DISPOSITIVORecurso ordinário parcialmente provido para: acrescer 141 dias ao prazo prescricional; declarar inválida a jornada 12x36 com pagamento de horas extras; e determinar a integração do abono nas verbas trabalhistas.Tese: «1. O abono pago habitualmente em substituição a reajuste salarial tem natureza salarial.2. A jornada 12x36 exige acordo escrito e respeito ao descanso compensatório.Dispositivos relevantes: CLT, arts. 59-A, 457 §1º.Lei 14.010/2020, art. 3º.... (Continua)