Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DETRAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. CÔMPUTO DAS PROGRESSÕES SOBRE O TOTAL DA PENA COM POSTERIOR DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. 

Forte no que dispõe o CP, art. 42, o tempo de prisão cautelar a que esteve submetido o apenado computa-se como pena cumprida. Assim, a fórmula adotada pelo juízo originário, que calculou as frações para obtenção dos benefícios executórios e, após o referido cálculo, subtraiu o tempo de prisão provisória do apenado é a que encontra respaldo na legislação e na jurisprudência deste Tribunal. Decisão mantida.... (Continua)