Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de juntada do laudo pericial de exame do local do crime. Matéria não suscitada no apelo nobre. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Agravo improvido.

«1 - Não é possível a análise do pleito no sentido de reconhecer a nulidade da ação penal, ante a ausência de juntada aos autos do laudo pericial de exame do local do crime, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... (Continua)