Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, E § 2º -A, I DO CP, C/C ART. 29 E 61, H, DO CÓDIGO PENAL.

APLICAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIAS PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE.... (Continua)