Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR DO SALÁRIO-HORA.

Considerando que a jornada contratual do autor era de 40 horas semanais, é indevida a aplicação do divisor 220 na apuração de horas extras. No presente caso, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 431/TST, sendo devidas as diferenças de horas extras pela adoção do divisor «200". Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. ... (Continua)