Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade por ausência de comparecimento de réu preso na sessão de julgamento. Ausência de ilegalidade.

«1 - Esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela instância ordinária. Na hipótese, a defesa alega não ter havido pedido de dispensa, no entanto, consta dos autos que houve o referido pedido, subscrito pelo acusado (mov. 136 da Ação Penal). Ademais, o defensor esteve presente na sessão e não foi apontada nenhuma nulidade durante a sessão de julgamento. ... (Continua)