Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.
1.Ação com pedidos cumulados de declaração de nulidade de contrato, restituição de indébito e compensação de danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência parcial do pedido, sob o fundamento de vícios na contratação. Apelação da parte ré. ... ()
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