Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO AUTOMÁTICO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES PELO CONSUMIDOR. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.