Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tortura. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Delitos praticados reiteradamente durante anos contra próprio filho desde que este tinha apenas 7 anos. Notícia de violência contra demais familiares. Periculosidade demonstrada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)