Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DÉBITOS DECORRENTES DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação anulatória, em que se pleiteava o reconhecimento da irregularidade dos processos administrativos CE-47.921/2022, CE-47.92/2022, CE-68.245/2022 e CE-68.328/2022, bem como a consequente inexigibilidade dos débitos referentes ao consumo não faturado de energia elétrica. ... ()
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