Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) PARA CANDIDATA APÓS A GESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. FÊMUR OPERADO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 335 E 973 DO STF, NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Segundo a jurisprudência do STF que apreciou a controvérsia constitucional sobre a remarcação de teste de aptidão física em concurso público e fixou, como regra, a inexistência de direito constitucional à remarcação de prova de concurso público baseada em circunstâncias pessoais do candidato, levando-se em consideração aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da supremacia do interesse público (Tema 335 - RE-RG 630.733).  ... (Continua)