Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DO ADVOGADO. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA. 

1. Os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentar e são de titularidade autônoma do advogado, nos termos dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). 1.1. O advogado pode optar por executar tal verba nos mesmos autos da ação originária ou em autos apartados, conforme sua conveniência, sem que isso configure inadequação da via processual.  ... (Continua)